Abrangência da Política de Garantia ONLINE
A Política de Garantia da AR MV CERTIFICADORA aplica-se aos certificados digitais validados, cartões inteligentes, tokens e leitores de cartão, de acordo com a legislação vigente do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sobre o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece normas para o relacionamento entre empresas e consumidores, com o objetivo de garantir a proteção e o respeito mútuo. A política de garantia da AR MV CERTIFICADORA foi elaborada em conformidade com essas normas, visando resolver eventuais problemas de forma justa e eficiente, sempre de acordo com a legislação comercial aplicável.
Garantia Legal AR MV CERTIFICADORA
Garantia de 90 Dias
A AR MV CERTIFICADORA oferece garantia legal de 90 dias para os produtos, contados a partir da validação presencial. Durante esse período, a empresa garante a reparação ou substituição dos produtos que apresentarem defeitos de fabricação, conforme determinado pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Esta garantia não cobre danos causados por uso inadequado, instalação incorreta ou manuseio indevido.
Requisitos para Requisição de Garantia
Para solicitar atendimento de garantia, o produto deve ser levado a um dos pontos de atendimento da AR MV CERTIFICADORA. Caso o procedimento não seja seguido corretamente, a empresa se reserva o direito de recusar o atendimento e devolver o produto.
Garantia Contratual AR MV CERTIFICADORA
Garantia Adicional de 90 Dias
Após o término do período da garantia legal de 90 dias, a AR MV CERTIFICADORA oferece uma garantia contratual adicional de 90 dias, totalizando 180 dias de garantia para defeitos de fabricação. Ao aceitar a garantia contratual, o consumidor renuncia a qualquer reclamação após o período de 180 dias.
Exclusões da Garantia
A garantia contratual cobre apenas defeitos de fabricação, não se aplicando a danos causados por uso imprudente, imperícia ou mau uso dos produtos.
Processos Administrativos
O titular do certificado digital que sofrer danos devido ao uso do certificado emitido pela AR MV CERTIFICADORA pode solicitar indenização, conforme as condições descritas no item 2.3.2 da DPC da AC ONLINE RFB, observadas as seguintes condições:
- Perda e Danos por Comprometimento da Chave Privada: O comprometimento da chave deve ser comprovado por perícia independente.
- Erro de Identificação: Não será concedida indenização se os dados no certificado corresponderem aos fornecidos pelo titular.
- Erro de Transcrição: Não haverá indenização se o titular aceitar o certificado com erro de transcrição.
Leitor de Cartão, Cartão e Token
Garantia de 180 Dias
A AR MV CERTIFICADORA oferece garantia de 180 dias para cartões, leitores de cartão e tokens contra defeitos de fabricação, a partir da data de validação presencial.
Proteção e Senhas
Os dispositivos são protegidos por senhas PIN e PUK. A AR MV CERTIFICADORA não mantém cópias ou métodos de recuperação dessas senhas. Caso a senha PIN seja esquecida ou digitada incorretamente três vezes, o cartão ou token será bloqueado, e apenas a senha PUK poderá desbloqueá-lo. Se a senha PUK também for esquecida ou digitada incorretamente três vezes, o dispositivo será inutilizado. A reposição do cartão e certificado digital não está coberta pela garantia em caso de bloqueio por falha nas senhas.
Substituição do Cartão e Token
Se for constatado defeito de fabricação no cartão ou token dentro do prazo de garantia, o dispositivo será substituído sem custos. Caso o defeito seja causado por falhas no fornecimento de energia elétrica, manuseio inadequado, ou outros danos externos, a reposição do certificado e do dispositivo será cobrada.
Leitoras de Cartão Inteligente
Se houver defeito de fabricação na leitora de cartão inteligente durante o período de garantia, a AR MV CERTIFICADORA fará a substituição sem custos. No entanto, defeitos causados por falhas externas, como energia inadequada ou manuseio impróprio, serão cobrados.
Certificado Digital ICP-Brasil
Certificados Tipo A-3
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A-3 segue as mesmas condições da garantia dos cartões e tokens.
Certificados Tipo A-1
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil Tipo A-1 começa após a validação presencial e está vinculada ao processo de criação e armazenamento do certificado em dispositivos removíveis. A AR MV CERTIFICADORA não mantém cópias das senhas ou do conteúdo gerado durante o processo de instalação. Caso o dispositivo removível seja formatado ou o conteúdo apagado, a reposição do certificado não será coberta pela garantia.
Responsabilidade pela Senha
A AR MV CERTIFICADORA não mantém cópias da senha de proteção ou da senha de revogação criadas durante a validação. Se o consumidor esquecer essas senhas, a reposição do certificado e do dispositivo não será coberta pela garantia.
Emissão do Certificado Digital pelo Consumidor
Processo de Emissão
Durante a validação presencial, o agente de registro configurará a solicitação do certificado digital no computador do consumidor, criando o par de chaves criptográficas e cadastrando a senha de revogação. Caso o consumidor não complete a instalação do certificado por esquecimento da senha de revogação, a reposição não será coberta pela política de garantia.
Reembolso e Devoluções
Reembolso
O reembolso será realizado somente antes da validação presencial do certificado digital. Se o pagamento for feito por cartão de crédito, o estorno será realizado pela administradora do cartão em até duas faturas subsequentes. Para pagamentos via boleto, o reembolso será feito por transferência bancária em até 15 dias úteis após a solicitação.
Prazo para Solicitação de Reembolso
A solicitação de reembolso deve ser feita em até 30 dias corridos após o pagamento. Caso o certificado não tenha sido emitido até esse prazo, o valor pode ser utilizado como crédito para adquirir outro certificado.
Observação
O reembolso será realizado na conta corrente do titular do certificado ou, com autorização, em nome de terceiros.